(DOC. VP 176.3040.2002.2300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Recurso especial. Inviabilidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7. Incidência.

«1. A desconstituição da decisão que se apoiou em laudo pericial por suposta insuficiência deste exige o reexame de provas, vedado em recurso especial. Hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A mera transcrição, assistemática e esparsa, de precedentes configura a hipótese de fundamentação deficiente do recurso, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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