Jurisprudência sobre
aplicacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Simulação. Nulidade. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Reajuste pensão por morte. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Embargos de declaração. Recalcitrância. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória decidida singularmente e ratificada pelo colegiado na origem. Segundos embargos de declaração protelatórios. Advertência anterior. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.
1 - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Não comprovação do desconto. Contrato excluído antes do desconto da primeira parcela. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Privilégio. Ação penal em curso. Fundamentação inválida. Novo entendimento dos tribunais superiores. Recurso desprovido.
1 - Esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado pela Suprema Corte de que as ações penais em curso não podem justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial (CPC/2015). Alegações genéricas. Não aptidão a impugnar os fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Necessidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.
1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Omissões. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Privilégio. Ação penal em curso. Fundamentação inválida. Novo entendimento dos tribunais superiores. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado pela Suprema Corte de que as ações penais em curso não podem justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.
Verifica-se que a parte não impugnou, objetivamente, nas razões do agravo, o óbice imposto pela decisão agravada, referente à aplicação do óbice processual contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, limitando-se a pleitear a necessidade de inclusão do feito em pauta para uma decisão colegiada . Aplicação da Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - O agravo interno não merece ser conhecido, visto que a parte agravante deixou de atacar, especificamente, os fundamentos adotados na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Administrativo. Dívida decorrente da prestação do serviço de aplicação de vacinas. Inadimplemento. Cobrança. Discussão acerca da natureza da dívida para fins de estabelecimento do prazo prescricional aplicável à espécie. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A Corte Regional adotou a premissa fática de que a pretensão se funda em inadimplemento contratual, daí a aplicação do prazo prescricional decenal. Nesses termos, o acolhimento da tese da aplicação de prazo prescricional diverso demanda a substituição dessa premissa fática, que não é possível na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa.
1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica do decisum combatido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. Agravo Interno - Recurso interposto contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Ausência de Demonstração do Desacerto da Aplicação do Entendimento Estabelecido Pelo STF - tema 1.177 - ainda que fosse o caso de aplicação da Tese 1177, de repercussão geral do Colendo STF, desnecessário o sobrestamento do feito, haja vista o julgamento do tema pelo Excelso Pretório. Precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal admitindo a aplicação imediata dos precedentes, independentemente da sua publicação ou do trânsito em julgado. Recurso conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Aplicação do CDC. Afastar cláusula restritiva. Dever de informação. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote