(DOC. VP 210.8160.9200.9964)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Privilégio. Ação penal em curso. Fundamentação inválida. Novo entendimento dos tribunais superiores. Recurso desprovido.

1 - Esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado pela Suprema Corte de que as ações penais em curso não podem justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 2 - No caso, sendo ação penal em curso contra o agravado o único fundamento apontado pelas instâncias ordinárias para negar a aplicação da minorante, correta a aplicação da redutora no patamar máximo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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