(DOC. VP 842.6388.6314.2111) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PEDIDO DE MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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