(DOC. VP 210.4060.4413.9579)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 2 - Evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, é imperativa a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026,§ 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitado

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