(DOC. VP 210.5250.9823.4155)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Segundos embargos com a mesma pretensão infringente, que impõe a aplicação de multa. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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