(DOC. VP 103.1674.7169.7200)

STJ. Administrativo. IBAMA. Infração. Aplicação de multa. Contravenção penal.

«Se o ato originário do auto de infração é tipificado como contravenção penal, é vedado ao funcionário do IBAMA a aplicação de multa, visto que não se trata de infração administrativa. Só a lei, em sentido formal e material, pode tipificar infração e impor penalidades.»

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