(DOC. VP 150.1405.9005.7000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Reiteração delitiva. Fuga do local dos fatos. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Falta de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. II - No caso, o decreto prisional encontra-

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