(DOC. VP 231.2131.2387.9710)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Evidente intuito protelatório. Aplicação de multa.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão e contradição em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, é imperativa a aplicação da multa prevista no art. 1.026,§ 2º, do CPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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