(DOC. VP 210.8061.0787.5814)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Nítido caráter protelatório. Aplicação de multa. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem cabimento restrito para apontar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, consoante CPC/2015, art. 1.022. 2 - Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, é de rigor a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.

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