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51 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Excesso verificado pela não aplicação da Lei 11960/2009 à correção monetária. Aplicação da decisão exequenda até a edição da Lei 11960/2009 após 29.06.2009, aplicação da Lei 11960/09, nos termos da modulação do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADI's 4357 e 4425. Sentença mantida. Recurso improvido.
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52 - STJ. Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB, art. 1.531 que depende de reconvenção.
«A aplicação do CCB, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.... ()
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53 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CLT, ART. 896-A, § 4º. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 .
A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a saber, o CLT, art. 896-A, § 4º, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Via manifestamente imprópria. Aplicação de penalidade. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, «não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 01/7/2021). ... ()
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55 - TRT2. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285-A. Aplicação.
«A aplicação do disposto no CPC/1973, art. 285-A, exige a observância cumulativa dos requisitos ali previstos. O simples fato de o juízo ter firmado entendimento sobre determinada matéria de direito, por si só, não atrai a aplicação da norma processual. Além de a matéria controvertida ser unicamente de direito, o juízo há de ter proferido sentença de total improcedência em caso idêntico e reproduzir, na ação, o teor da sentença anterior. A aplicação da previsão contida no CPC/1973, art. 285-A, sem a observância dos requisitos nele exigidos acarreta a nulidade da decisão proferida. Recurso Ordinário a que se dá provimento, para anular o r. julgado de primeiro grau.... ()
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56 - TJSP. Apelação Cível - Direito Administrativo - Embargos à Execução - Pretensão à compensação, no montante executado, de penalidades administrativas advindas de descumprimento contratual (atrasos na entrega) - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Procedimento administrativo de aplicação das penalidades contratuais não finalizado - Necessidade, para aplicação de penalidades, de oferta de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa (cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços) - Sem a aplicação formal da penalidade evidenciada, não há título oponível à execução em curso - Devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Município de São Paulo - Pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC - Indeferimento - Cabimento - Mero despacho que determina a manifestação do executado, sob pena de aplicação das sanções de praxe, que não resulta, por si só, na viabilidade de aplicação da multa - Aplicação que pressupõe a presença do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, ausente na hipótese - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício suplementar de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de obrigação da ré de suplementar benefício de aposentadoria do qual foi abdicado, em observância ao pactuado pelas partes. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ, e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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59 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Aplicação financeira. Deflator. Legitimidade.
«É legítima a aplicação do deflator em aplicações realizadas no período consignado no Lei 8.177/1991, art. 27.... ()
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60 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Demonstrações financeiras do período-base de 1989. Aplicação do IPC. Precedente da Primeira Seção. CTN, art. 44.
«1 - Uniformização de entendimento pela Primeira Seção desta Corte no sentido de que é válida a aplicação do IPC para a correção das demonstrações financeiras do período-base de 1990, exercício de 1991, por ter refletido a real inflação do período, ao tempo em que considerou possível a aplicação retroativa da Lei 8.200/1991 (ADIn Acórdão/STF) e indevido o escalonamento previsto na Lei 8.200/1991, art. 3º, I e no Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41 (REsp Acórdão/STJ). ... ()
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61 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Município de Ituverava. Agente Comunitário de Saúde. Pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial. Pretensão a aplicação do disposto na Lei 11.350/2006. Impossibilidade. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para legislar sobre política salarial de seus servidores. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Aplicação do decidido pelo STF na Reclamação 6275/MC-SP no qual o adicional de insalubridade continuará a ser calculado com base no salário mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva mitigando a aplicação da Súmula Vinculante 04/STF. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade de aplicação de isonomia que tem como base servidores cujos vencimentos estão sendo calculados em razão de ordens judiciais. Sentença de improcedência. Recurso não provido... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que afastou a aplicação do Tema 677 do C. STJ ao caso concreto, no qual se pleiteia o recebimento de diferenças acerca de expurgos inflacionários. Inicialmente, o Juízo de origem proferiu a r. decisão agravada - afastando a aplicação do Tema 677 do STJ. No entanto, em sequência, proferiu a r. decisão de fls. 423/425, reconsiderando a r. decisão agravada determinando a aplicação do Tema. Inclusive, a decisão de reconsideração foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo banco réu ( 2352671-53.2024.8.26.0000). Assim, tendo em vista que a agravante buscava justamente a aplicação do Tema 677 do STJ, o que restou deferido na decisão de reconsideração, verificou-se a perda do objeto do recurso. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Lei 13.964/2019. Aplicação parcial da nova norma a crimes praticados antes da sua vigência. Inviabilidade da combinação de leis. Aplicação integral da hipótese mais favorável ao apenado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte possui o entendimento consolidado de
1 - que é cabível a aplicação retroativa da lei nova, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da lei mais antiga, sendo vedada a combinação de leis. Diferentemente do que alega a defesa, a aplicação da Lei 13.964 2./2019 aos percentuais de progressão de regime de sua execução não lhe é prejudicial. Isso fica evidente da leitura da decisão do Juízo de execução quando indica que"a situação mais vantajosa já está sendo". aplicada ao apenado... ()
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64 - STJ. Agravo regimental. Crimes de sonegação fiscal e evasão de dividas. Prisão preventiva decretada pela sentença condenatória restabelecimento. Requisitos autorizadores configurados. Aplicação da Lei penal. CP, art. 312. Constrangimento ilegal inexistente. Alegação aplicação de regime aberto e substituição da pena corporal em caso de condenação. Condições que não afastam a necessidade da prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.
«1. Evidenciando-se dos autos a dificuldade de localizar a Ré que (a) não compareceu a nenhum dos atos processuais realizados na instrução criminal, tendo sido intimada somente via edital, e (b) fora para o México, e, posteriormente, retornara à China, seu país natal; fica caracterizada a condição de foragida, suficiente para amparar a decretação de sua prisão preventiva para a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - VALOR INSIGNIFICANTE DA RES.
Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da mínima ofensividade e reduzida reprovabilidade da conduta, bem como da ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sendo insignificante, materialmente atípica é a ação, mormente quando há desinteresse da vítima na restituição da coisa. ... ()
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66 - STJ. Hermenêutica. Lei processual. Aplicação imediata.
«As leis de natureza processual incluem-se entre aquelas de aplicação imediata, porquanto revestidas de caráter de ordem pública (REsp. 37.659/RJ).... ()
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67 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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68 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Negativa baseada exclusivamente na quantidade apreendida. Inviabilidade. 500g de crack. Redução em metade. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos de convicção produzidos no contraditório levam aos réus como autores do delito. Acusados reconhecidos pela vítima como autores do roubo. Condenação mantida. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Incabível. Grave ameaça caracterizada, inclusive com emprego de arma de fogo. ... ()
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70 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pela escalada. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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71 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança, apelação. Acórdão não unânime. CPC/2015, art. 942. Incidência. Marco temporal. Proclamação do resultado. Critério.
1 - Consoante a redação do CPC/2015, art. 1.046, «ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973». ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Não cabimento. Ilegalidade manifesta. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, exige-se fundamentação concreta, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, sem a demonstração de que os requisitos ensejadores da medida extrema estão justificados. ... ()
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74 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA . Se o agravo interno, em singelo arrazoado, limita-se a asserir que não se pretende o reexame da prova, mas sua revaloração, sem qualquer demonstração da assertiva ou enfrentamento da matéria de fundo, quando a hipótese é típica de aplicação do óbice da Súmula 126/TST, a conduta do Agravante se enquadra nas sanções dos arts. 80, VII, 81 e 1.021, § 4º, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório e inadmissível do agravo, ao qual se nega provimento com aplicação de multa.
Agravo desprovido, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração, agravo interno, agravo regimental ou agravo inominado contra decisão de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O manejo de recurso que não comporta conhecimento ou é claramente inadmissível ocasiona a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Aplicação. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. ... ()
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77 - STJ. Processual. Civil. Agravo regimental em recurso especial. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo não conhecido.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, fê-lo em face da aplicação da Súmula 7/STJ. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... ()
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78 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO -
Aplicação de correção monetária mensal às parcelas avençadas entre as partes - Ilegitimidade - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46 - Vendedora que alargou deliberadamente o prazo de pagamento para poder aplicar a correção monetária de forma mensal - Conduta de má-fé e abusiva - Nulidade - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 47 - Aplicação de reajuste anual de correção monetária para recomposição da moeda ante a perda inflacionária - Legitimidade - Devolução dos valores que deve ser realizada em dobro - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Prescrição - Inocorrência - Aplicação do art. 205, do CC - Precedente do STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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79 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro material - V. Acórdão que manteve a r. sentença, a qual determinou a aplicação da taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) a partir de 09.12.2021, ou seja, antes de transitada a ação - Pretensão da FESP de aplicação da taxa SELIC apenas a partir do trânsito em julgado - Necessidade de aplicação do entendimento do E. STF em relação à aplicação dos índices referentes à correção monetária e aos juros de mora - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido
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80 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro material - V. Acórdão que manteve a r. sentença, a qual determinou a aplicação da taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) a partir de 09.12.2021, ou seja, antes de transitada a ação - Pretensão da FESP de aplicação da taxa SELIC apenas a partir do trânsito em julgado - Necessidade de aplicação do entendimento do E. STF em relação à aplicação dos índices referentes à correção monetária e aos juros de mora - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido
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81 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A APLICAÇÃO DA MULTA DEVE SE DAR CASO A CASO, NÃO SENDO AUTOMÁTICA. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO PELO AGRAVADO/EMBARGADO SE DEU TÃO SOMENTE NO EXERCÍCIO DO SEU REGULAR DIREITO DE AÇÃO, O QUE NÃO FERE QUALQUER PRINCÍPIO LEGAL OU PROCESSUAL, NÃO TENDO PRATICADO QUALQUER CONDUTA EXCESSIVA A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA REQUERIDA, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Aplicação da teoria da asserção. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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83 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação por infringência ao art. 214, cumulado como os artigos 71 e 217-A, do Código Penal. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Aplicação do atual CP, art. 217-A. Inadmissibilidade. Fato pretérito. Pena mais gravosa. Retroação inadmissível. Aplicação da pena do então CP, art. 214. Necessidade. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.
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84 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de ilegalidade da aplicação taxa selic. Inadmissibilidade. Entendimento pacífico a respeito da possibilidade de aplicação da taxa selic aos débitos de natureza tributária. Existência. Decisão, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, da constitucionalidade da aplicação da referida taxa às dívidas tributárias do estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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85 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão de condições pessoais favoráveis. Aplicação do princípio a presunção de inocência. Inviabilidade. Custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.
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86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão. Cotas. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 75. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade.
«Não se trata de retroatividade da lei nova mais benéfica, mas aplicação da lei de forma igualitária, portanto, o direito ao percentual maior aos acidentados surgiu a partir da lei, alcançando, como ressaltado, todos os casos, sem que haja nenhum direito a eventuais diferenças antes da vigência da lei nova.... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Cabimento do recurso de apelação - Alegação de não aplicação, ao caso presente, do enunciado da Súmula Vinculante 17/STF - Não incidência dos juros moratórios no período de graça - Aplicação da tese firmada no IRDR 34 - Sentença mantida. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra Acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.021. Inadmissibilidade manifesta que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, nos termos do § 4º, do art. 1021-CPC. ... ()
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89 - TRT18. Irregularidade de representação. Ausência de procuração e de mandato tácito. Recurso não conhecido. Súmula 169/TST. Impossibilidade de aplicação do arts. 13 do CPC. Súmula 383/TST.
«Não se conhece de recurso interposto, por inexistente, quando o procurador não possui regular instrumento de mandato. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 13, por aplicação do entendimento consubstanciado pela Súmula 383/TST. Recurso não conhecido.... ()
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90 - TJSP. AMPLIAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA LIDE -
Requerimento feito pela parte autora - Estabilização da lide - Recusa parte ré - Sem hipótese para a aplicação do CPC, art. 329, II - Vício processual - Ausente preclusão para o julgador - Aplicação do princípio da legalidade - Indeferimento da emenda da petição inicial - Extinção mantida - Correção do fundamento utilizado de ofício. ... ()
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91 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Escolha da forma de aplicação do privilégio. Possibilidade de substituição apenas por pena de detenção, de redução da pena ou de aplicação isolada de multa. Discricionariedade judicial fundamentada. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por receptação simples, com aplicação de privilégio, substituindo a pena de reclusão por detenção e convertendo a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em aresp. Recurso interposto por autor da ação contra decisão do Ministro relator que não conheceu do agravo, à falta de plena impugnação aos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do REsp. De fato, o insurgente, na ocasião, não manifestou adversidade ao ponto da aplicação da Súmula 83/STJ, mantendo argumentação apenas contra a aplicação da Súmula 7/STJ, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do acusador desprovido.
«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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94 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de que o Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida pelo C. STJ em recurso repetitivo, no tocante à questão da aplicação da taxa de juros (Tema 0176). Ação de cobrança de cheque prescrito. Acórdão que confirmou a sentença que determinou a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJSP e taxa de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de que o Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida pelo C. STJ em recurso repetitivo, no tocante à questão da aplicação da taxa de juros (Tema 0176). Ação de cobrança de cheque prescrito. Acórdão que confirmou a sentença que determinou a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJSP e taxa de juros de 1% ao mês. Pretensão de aplicação da taxa SELIC. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido ; Pedido não acolhido.
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95 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Manutenção. Medida necessária para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recorrente que mesmo tendo sido devidamente cientificado não manteve seu endereço atualizado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. APLICAÇÃO DEVIDA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que se pretende o afastamento da aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios. Aplicação do Tema 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - SP: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.. Ademais, o fato de depósito em garantia ter sido realizado antes de iniciado o julgamento do Tema não impede sua aplicação, na medida em que, até o momento, não houve o levantamento dos valores. Mantida a decisão que determinou a aplicação imediata do referido Tema. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Entendimento em conso nância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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98 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER CUMPRIDA EM MEIO ABERTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente representação contra o apelante pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 14. Aplicação de medida de internação. 2. Recurso defensivo pretende a reforma da sentença para que seja aplicada medida socioeducativa em meio aberto. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação civil pública. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de inventário. ... ()
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