(DOC. VP 614.9719.1822.0167)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Cabimento do recurso de apelação - Alegação de não aplicação, ao caso presente, do enunciado da Súmula Vinculante 17/STF - Não incidência dos juros moratórios no período de graça - Aplicação da tese firmada no IRDR 34 - Sentença mantida. Apelo desprovido

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