Carregando…

(DOC. VP 241.0291.0797.6537)

STJ. Processual. Civil. Agravo regimental em recurso especial. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo não conhecido.

1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, fê-lo em face da aplicação da Súmula 7/STJ. Este fundamento não foi atacado pelo agravante. 2 - A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no art. 557 § 2º do CPC. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote