(DOC. VP 241.1290.9924.2147)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Negativa baseada exclusivamente na quantidade apreendida. Inviabilidade. 500g de crack. Redução em metade. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que busca a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2 - Fato relevante. O recorrente foi encontrado com 31 pedras de «crack» e aproximadamente 500g da mesma substância em sua residência, sendo a aplicação do redutor negada com base na quantidade de droga. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem negou a aplicação do redu

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