(DOC. VP 221.9078.8223.4718)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de São Paulo - Pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC - Indeferimento - Cabimento - Mero despacho que determina a manifestação do executado, sob pena de aplicação das sanções de praxe, que não resulta, por si só, na viabilidade de aplicação da multa - Aplicação que pressupõe a presença do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, ausente na hipótese - P

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