(DOC. VP 241.2021.1174.0578)

STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Manutenção. Medida necessária para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recorrente que mesmo tendo sido devidamente cientificado não manteve seu endereço atualizado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de crime tipificado no CP, art. 217-A A prisão foi decretada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, diante da possibilidade de reiteração delitiva e risco de fuga, considerando que o recorrente, mesmo tendo sido devidamente cientificado, não manteve seu endereço atualizado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussã

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