(DOC. VP 210.5050.7890.9121)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Não cabimento. Ilegalidade manifesta. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, exige-se fundamentação concreta, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, sem a demonstração de que os requisitos ensejadores da medida extrema estão justificados. 2 - É possível a aplicação de medidas cautelares alternativas quando forem suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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