(DOC. VP 315.2082.8147.2964)

TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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