(DOC. VP 240.3081.2992.1435)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Via manifestamente imprópria. Aplicação de penalidade. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, «não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.833.651/BA/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 01/7/2021). 2 - O manejo de recurso que não comporta conhecimento ou claramente inadmissível ocasiona a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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