(DOC. VP 123.6548.8631.3161)

TJSP. AMPLIAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA LIDE -

Requerimento feito pela parte autora - Estabilização da lide - Recusa parte ré - Sem hipótese para a aplicação do CPC, art. 329, II - Vício processual - Ausente preclusão para o julgador - Aplicação do princípio da legalidade - Indeferimento da emenda da petição inicial - Extinção mantida - Correção do fundamento utilizado de ofício. Agravo não provido. De ofício, alteração do fundamento para haja extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art

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