(DOC. VP 208.8321.4134.4330) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA  NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A APLICAÇÃO DA MULTA DEVE SE DAR CASO A CASO, NÃO SENDO AUTOMÁTICA. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO PELO AGRAVADO/EMBARGADO SE DEU TÃO SOMENTE NO EXERCÍCIO DO SEU REGULAR DIREITO DE AÇÃO, O QUE NÃO FERE QUALQUER PRINCÍPIO LEGAL OU PROCESSUAL, NÃO TENDO PRATICADO QUALQUER CONDUTA EXCESSIVA A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA REQUERIDA, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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