ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 127

STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de reiteração. Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (AOS 2º E 3º APELANTES) E DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (1º APELANTE). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO 1º E 2º APELANTES, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MSE (DE SEMILIBERDADE) IMPOSTA AOS 2º E 3º APELANTES. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Desproporcionalidade. Liberdade assistida. Adequação. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ ECA. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação lastreada na gravidade abstrata do ato infracional. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 126, ECA, art. 127, ECA, art. 128 e ECA, art. 188. Remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Prosseguimento da representação. Previsão legal. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Remissão pré-processual. Descumprimento de condição. Retomada da representação. Prazo prescricional regulado pelo prazo máximo previsto para a internação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação lastreada na reiteração. Concessão de remissão no processo anterior. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Concessão de remissão nos processos anteriores. Aplicação da Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação de semiliberdade. Adequação e suficiência. Habeas corpus concedido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Processos anteriores extintos e arquivados. Pacientes primários. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Reiteração. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido. Mais detalhes