Carregando…

(DOC. VP 220.2170.1251.1547)

STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3 - Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote