(DOC. VP 193.0342.4001.4300)

STF. Agravo regimental em reclamação. Usurpação de competência. Não configuração. Sistemática da repercussão geral. Aplicação. Competência das cortes de origem. Descabimento da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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