(DOC. VP 133.8262.5000.6000)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Dissídio acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento dos embargos.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial não autoriza a interposição de embargos de divergência. 2. Revela-se justificado o indeferimento liminar dos embargos, em razão de o acórdão embargado estar fundamentado, unicamente, na aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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