(DOC. VP 901.6732.6430.9631)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Comarca de Santos - Excesso de execução - Aplicação indevida do índice IPCA - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados à Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão reformada - Recurso provido

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