(DOC. VP 143.2997.7259.6241)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Autuação por infração de trânsito - Aplicação de multa - Pontuação lançada no prontuário do condutor do veículo - Recurso administrativo interposto pelo condutor ainda pendente de julgamento - Impossibilidade de aplicação de penalidade antes do trânsito em julgado na esfera administrativa - Aplicação do disposto pelo art. 25, da Resolução CONTRAN 723/2018 - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário não provido

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