(DOC. VP 164.9852.3002.6200)
TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de fixação de verba indenizatória. Inadmissibilidade. Anotação preexistente em nome do autor. Ausência de dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Improcedência. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do autor aos ônus da sucumbência. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso não provido, neste aspecto.
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