(DOC. VP 161.6703.3000.0300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de conhecimento, como ocorre no caso em tela, em que o acórdão embargado invocou a aplicação da Súmula 7/ST

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