(DOC. VP 241.1040.9702.4750)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Se o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, não merece trânsito o recurso, ante a ausência de regularidade formal. Aplicação analógica do verbete da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote