(DOC. VP 250.3180.5262.5511)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Aplicação de Lei penal mais grave. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se discute a aplicação de lei penal mais grave a crimes continuados de natureza sexual praticados entre 2006 e 2010 e a dosimetria da pena fixada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do CP, art. 217-A introduzido pela Lei 12.015/2009, é correta para crimes continuados que se estenderam até 2010, em

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