(DOC. VP 240.8201.2418.9293)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Rediscussão da demanda. Não admissibilidade. Rejeição. Aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - A reiteração de fundamento anteriormente refutado, com base em entendimento uniformizado, demonstra o caráter protelatório do recurso e autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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