(DOC. VP 241.1011.1821.4774)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Formação. Procuração. Peça obrigatória. Ausência. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória à formação do recurso de agravo de instrumento implica a sua inadmissibilidade. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.

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