(DOC. VP 241.1040.9205.6143)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. 2 - Cabe aplicação de multa quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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