(DOC. VP 165.2472.9009.8100)

TJSP. Embargos á execução fiscal. Auto-lançamento ou lançamento por homologação. Título líquido, certo e exigível. Admissibilidade da aplicação dos juros e da multa, pois consectários distintos. Aplicação da UFESP como índice de correção do débito de ICMS. Cabimento. Redução da multa de 30% para 20%. Cabimento. Não aplicação do Código de Consumidor. Honorários advocatícios mantidos e não condenação em litigância de má-fé, pois os embargantes se socorreram do meio processual devido para a espécie. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso fazendário não provido.

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