(DOC. VP 181.9575.7003.0200)

TST. Homologação do trct sem ressalva. Súmula 330/TST c/c o CLT, art. 477, §§ 1º e 2º. Regime jurídico dos empregados públicos. Aplicação da CLT. Possibilidade de dispensa imotivada. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-i. Inexistência dos efeitos do Decreto 21.325/1991. Invasão da competência privativa da União. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Revogação do Decreto 21.325/1991. Aplicação fraudulenta do comando. Inaplicabilidade do Decreto 21.325/1991. Aplicação do acordo coletivo 1998/2000.

«Hipótese em que a Coelce não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para solucionar as questões em epígrafe, a saber, não conhecimento do recurso ordinário, em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. As argumentações deduzidas no recurso de revista estão associadas apenas ao mérito das matérias controvertidas, não examinado no v. acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Recurso de revista não c

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