(DOC. VP 353.9438.6496.9107)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a aplicação de multa e determinou a expedição da carta de sentença. Não acolhimento. O agravante alega inércia da agravada e manobras protelatórias, requerendo a aplicação de multa. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação de multa por descumprimento de sentença, considerando a justificativa apresentada pela agravada sobre a necessidade de expedição de carta de sentença para efeti

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