(DOC. VP 165.2483.1004.5800)

TJSP. Recurso. Apelação. Execução fiscal. Recebimento como Embargos Infringentes. aplicação do Lei 6.830/1980, art. 34. Valor da causa superior ao de alçada. Cabimento da apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecimento.

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