(DOC. VP 241.1230.5690.6382)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Ausência de ocupação lícita e quantidade de entorpecentes apreendida. Argumentos inidôneos. 19,42g de «maconha e 135,83g de cocaín a. Viabilidade da aplicação da causa de diminuição. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O recorrente alega que a quantidade de drogas apreendidas não é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, uma vez que os réus são primários e possuem bons antecedentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber s

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