(DOC. VP 947.1870.3757.7405)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2006 - Comarca de Guarulhos - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da Selic para os juros e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Pretensão da Municipalidade à aplicação do IPCA - Inadmissibilidade - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir de 09/12/2021 - Decisão mantida nesse

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