(DOC. VP 157.8382.5001.6100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Extrapolando a Resolução 13/98 do CONSU o poder regulamentar, invadindo esfera inovadora do Direito, por estipular prazo de carência de doze horas no tempo de internação, inadmissível a aplicação a casos de urgência ou emergência. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, V, «c». Aplicação da Súmula 92/TJSP e da Súmula 302/STJ. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento do determinado atendimento. Decisão concessiva da antecipação da tutela mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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