(DOC. VP 262.1495.6770.0665)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação - Aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, inclusive para processos em curso - Adequação em face do julgamento, pelo C. STF do RE 870.947/SE/STF (Tema 810 STF) e REsp. 1.492.221/PR/STJ (Tema 905 STJ) para se determinar, no cômputo dos juros de mora, a aplicação da Lei 11.969/2009 (índices da caderneta de poupança), e, quanto à correção monetária, o IPCA-E - Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência. RECURS

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