(DOC. VP 195.1730.4008.5000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não demonstrada. Caráter protelatório. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - Considerando tratar-se do terceiro recurso contendo os mesmos argumentos, fica nítido o caráter protelatório da insurgência, motivo pelo qual é devida a aplicação de multa. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.»

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