(DOC. VP 312.1604.0708.7740)

TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Quantidade e natureza das drogas apreendidas que autorizam a exasperação - Patamar inalterado. Menoridade relativa e confissão espontânea - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Benesse da lei especial - Aplicação - Impossibilidade - Peculiaridades do caso, ademais, que, de qualquer modo, não recomendam a aplicação do benefício. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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