(DOC. VP 1690.8919.3670.2100)

TJSP. Policial CIvil - Adicional de insalubridade. Termo inicial. Aplicação por analogia do que disposto no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. Pagamento devido após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas que retroage à data de início da atividade Ementa: Policial CIvil - Adicional de insalubridade. Termo inicial. Aplicação por analogia do que disposto no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. Pagamento devido após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas que retroage à data de início da atividade insalubre. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, afastando-se o período do curso de formação (ou academia), cujas atividades são acadêmicas e preparatórias. Recurso parcialmente provido.

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