(DOC. VP 103.1674.7198.2000)

STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação da Lei 9.299/96.

«É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos, por Policial Militar, contra civil, por força da aplicação imediata da Lei 9.299/1996 c/c o CPP, art. 2º. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.»

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