(DOC. VP 250.6261.2144.0395)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, alegando omissão quanto à aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 2 - A parte embargante sustenta que o agravo interno foi manifestamente inadmissível, com intenção abusiva e protelatória, pleiteando a condenação do agravante ao pagamento da multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con

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