(DOC. VP 103.1674.7361.2300)

STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Mora. Debate sobre a aplicação da multa administrativa. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541.

«O debate em torno da aplicação da multa administrativa, face à mora no pagamento de ICMS também não dá acesso à via extraordinária, ante seu caráter infraconstitucional.»

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