(DOC. VP 103.1674.7303.4600)
STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.
«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a. a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote