(DOC. VP 177.1642.4000.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a configuração de erro grosseiro na interposição de recurso. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso é incabível, uma vez não exaurida a instância ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281/STF. III - O Agravante não apresenta, no ag

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